Não é qualquer um que consegue ser síndico. Além de cuidar do bem-estar da vida dos moradores, o profissional ainda precisa lidar com grande parte da administração do condomínio. São diversas as responsabilidades do síndico perante o condomínio.

De acordo com o Código Civil, seus deveres são zelar o condomínio, gerenciar a comunicação, manter a limpeza e a segurança do edifício, ele ainda possui alguns poderes entre suas legalidades. Você sabe quais são as responsabilidades e poderes do síndico?

Responsabilidades e Poderes do Síndico

Basicamente o art 22 da Lei 4951/64 estabelece as responsabilidades de administração do condomínio pelo síndico. Destacamos as que avaliamos principais abaixo:

(…)Art. 22. Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

  • 1º Compete ao síndico:
  1. representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
  2. exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem como aos serviços que interessam a todos os moradores;
  3. praticar os atos que lhe atribuírem as leis a Convenção e o Regimento Interno;
  4. impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou no Regimento Interno;
  5. cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar e fazer executar as deliberações da assembléia;
  6. prestar contas à assembléia dos condôminos.
  • 5º O síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembléia-geral especialmente convocada.
  • 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, definindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

De acordo com a legislação, obras no condomínio são divididas em três tipos: Necessárias/Urgentes, Úteis e Voluptuárias.

Obras Necessárias ou urgentes: focam em conservar o imóvel. Se os custos não forem altos, não é necessário pedir a aprovação da assembleia. Se os gastos forem elevados, precisa ser aprovada pela maioria dos presentes na reunião de condomínio. Exemplos: retoque da pintura da fachada, modernização do sistema de elevadores.

Obras Úteis: buscam melhorar a qualidade de vida dos moradores. Precisam passar pela aprovação da assembleia, com votos da maioria dos condôminos. Exemplos: implantação de medidas para individualização da água, instalação de sistema de segurança.

Obras Voluptuárias: são as reformas voltadas para o embelezamento do condomínio e lazer dos moradores. Só podem ser realizadas com aprovação por dois terços dos condôminos. Exemplos: reformas estéticas no salão de festas, contratação de um projeto de paisagismo.

E então, ainda tem alguma dúvida sobre as responsabilidades legais do síndico ou quer compartilhar alguma experiência conosco? Deixe seu comentário na nossa sessão do SAC: https://newlineseguranca.com.br/sac/