A Lei do Inquilinato (8245/91) determina os direitos e deveres dos inquilinos e proprietários e quais os gastos cabem a cada uma das partes. Dentro do processo de negociação ou até mesmo após, nem sempre ficam claros os papéis de cada um, por isso, é importante trazer a Lei do Inquilinato para demais dúvidas.

É o art. 22 da lei 8245/91(Lei do Inquilinato) que estipula que o locador é responsável pelas despesas extraordinárias, e o locatário pelas despesas ordinárias.

São responsabilidades do Inquilino as despesas advindas de:

– Salários e encargos trabalhistas de funcionários;

– Limpeza, conservação e pintura das instalações de uso comum;

– Consumo de água, luz e rede de esgoto

– Manutenção e conservação de jardins

– Manutenção e conservação de elevadores, bombas hidráulicas, interfones, portões. Etc;

– Manutenção e conservação de áreas de lazer: piscinas, salas de ginástica, etc;

– Rateios de saldo devedor, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação;

– Seguro condominial

 São responsabilidades do Proprietário as despesas extraordinárias, como:

– Obras de reformas de melhorias ou que interessem à estrutura integral do imóvel;

– Obras de manutenção destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

– Pintura da fachada e esquadrias externas;

– Indenizações trabalhistas anteriores à locação;

– Compra e instalação de equipamentos em geral;

-Decoração e paisagismo nas áreas comuns

– Fundo de reserva, a não ser que tenha sido gasto em despesas ordinárias, e durante o período de locação.

Para facilitar a contabilidade – e a separação das contas – o ideal é a abertura de cadernetas de poupanças separadas: uma para despesas ordinárias e outra para fundos específicos.

Para saber mais sobre despesas no condomínio acesse: https://www.sindiconet.com.br/informese/guia-sobre-inquilinos-em-condominios-administracao-direitos-e-deveres-dos-inquilinos